Suspenso dispositivo que prevê voto de 2/3 da Câmara para perda de mandato de Vereador

Presidente da República indica nova ministra para o STJ

TJRJ declara a inconstitucionalidade de lei que isentou motos do pagamento de pedágio

Lei paranaense que proíbe a utilização de catracas eletrônicas em ônibus é contestada no Supremo

Incorporação de bombeiros municipais é inconstitucional

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CNJ vai analisar situação do Judiciário da Bahia

Juiz julga improcedente ação que acusa Banco Itaú de discriminação

Governador de Roraima pede suspensão da lei orçamentária estadual

Projeto limita retirada de assinaturas por deputados

Justiça nega reajuste de 84,32% a servidores da Funasa

Alckmin veta proibição a loja abrir domingo

TJDFT considera inconstitucional lei que autorizava o cercamento de lotes

Requião contesta lei estadual que alterou regime jurídico de servidores do Paraná

Lei do atendimento de idosos em creches é questionada pelo GDF

Supremo considera inconstitucional lei que permitia "briga de galo" em Santa Catarina

A Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2000 ? Reforma do Judiciário ? foi aprovada no Senado Federal em 17 de novembro de 2004.

Parte do texto aprovado no Senado já tinha passado pela apreciação da Câmara dos Deputados.

Integração de Eficácia da Emenda Constitucional nº 45/2004

Emerson Garcia - Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Consultor Jurídico da Procuradoria Geral de Justiça - Pós-Graduado em Ciências Políticas e Internacionais e Mestrando em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa

Ação civil pública. Nulidade de ato do poder legislativo.

Sanção de lei maculada por vício formal. Preliminar.

Reserva de imóvel na planta: entenda decisão do Poder Judiciário que autoriza reserva de unidade sem registro de incorporação

Por Kamel Salman